O que é a reforma tributária?
A reforma tributária é a reformulação do atual sistema de impostos do Brasil, por meio de uma nova legislação que modifique ou substitua as leis vigentes1. Para isso, os projetos apresentados devem ser debatidos e aprovados pelo Congresso.
O objetivo da reforma tributária é tornar o sistema tributário mais simples, justo, transparente e moderno2. A reforma tributária é fundamental para o Brasil, pois possibilitará que a economia cresça, no mínimo, 12% a mais, e reduzirá as desigualdades sociais e regionais2. Para as pessoas, a reforma se traduzirá em mais emprego e renda. E, para as empresas, resultará na redução de custos e no aumento da produtividade e da competitividade2.
Quais são as propostas em discussão?
As propostas em discussão na Câmara dos Deputados são as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45/2019 e 110/2019, que contam com o apoio do governo federal2. Essas propostas preveem a criação de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), que substituiria cinco impostos existentes: IPI (federal), PIS (federal), Cofins (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal)3.
O IVA é um modelo já praticado por mais de 170 dos 193 países do mundo2. Ele consiste em um único imposto sobre o consumo de bens e serviços, cobrado em todas as etapas da cadeia produtiva. O IVA evita a cumulatividade de impostos e simplifica o pagamento e a fiscalização.
As propostas também preveem a criação de fundos de compensação para os estados e municípios que perderem receita com a mudança do sistema tributário3. Além disso, as propostas estabelecem uma transição gradual para o novo modelo, que pode durar até dez anos3.
O que muda com o fim dos dividendos e Fim do JCP?
Dividendos são os lucros distribuídos aos acionistas de uma empresa. Juros sobre Capital Próprio (JCP) são uma forma de remuneração aos acionistas que equivale ao pagamento de juros sobre o capital investido na empresa. Ambos são isentos de Imposto de Renda na fonte para os beneficiários.
O governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei que prevê o fim da isenção dos dividendos e JCP e a criação de uma alíquota única de 20% sobre esses rendimentos4. O projeto também propõe a redução da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de 15% para 12,5% em 2023 e para 10% em 20244.
O objetivo do governo é aumentar a arrecadação federal e tornar o sistema tributário mais progressivo, ou seja, que quem ganha mais pague mais impostos. O governo estima que a medida vai gerar uma receita adicional de R$ 18 bilhões em 2023 e R$ 54 bilhões em 20244.
Quais são as vantagens e desvantagens da reforma tributária?
A reforma tributária pode trazer vantagens como:
- Simplificar o sistema tributário e reduzir a burocracia para os contribuintes;
- Diminuir a carga tributária sobre o consumo e aumentar sobre a renda;
- Eliminar distorções e incentivos fiscais que beneficiam alguns setores em detrimento de outros;
- Acabar com a guerra fiscal entre os estados e municípios;
- Estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e a distribuição de renda.
Por outro lado, a reforma tributária também pode trazer desvantagens como:
- Aumentar a carga tributária para alguns setores, como o de serviços, que teriam que pagar mais IVA;
- Reduzir a autonomia dos estados e municípios na gestão dos seus impostos;
- Gerar perdas de receita para algumas unidades federativas que dependem do ICMS e do ISS;
- Causar impactos negativos para os investidores e acionistas que receberiam menos dividendos e JCP;
- Criar resistências políticas e jurídicas de grupos que se sentirem prejudicados pela reforma.
Conclusão
A reforma tributária é um tema complexo e polêmico, que envolve diversos interesses e desafios. No entanto, é também uma oportunidade para o Brasil modernizar o seu sistema tributário e melhorar a sua competitividade e desenvolvimento. A reforma tributária depende da articulação entre o governo federal, o Congresso Nacional, os estados, os municípios e a sociedade civil. O debate deve ser transparente, democrático e participativo, buscando o equilíbrio entre as necessidades fiscais e as demandas sociais.
