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O teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI) vai subir de R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A lei foi sancionada nesta quarta-feira (21) e também dobra o limite de empregados e perdoa dívidas federais de cerca de 3,6 milhões de MEIs. Corrigido pela inflação desde 2018, o teto antigo já valeria R$ 126,8 mil: o novo limite de 2027 ainda fica 13% abaixo disso.
O que aconteceu
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar 186/2026, parte do pacote chamado Prospera MEI. O texto passou na Câmara por 461 votos a 4 e no Senado por 78 a 0, sem mudanças, e por isso foi direto à sanção.
A lei mexe em três frentes. O limite anual de faturamento, parado em R$ 81 mil desde 2018, sobe em duas etapas. O MEI passa a poder registrar até dois empregados, em vez de um, pagando um salário mínimo ou o piso da categoria. Segundo o g1, a ampliação vale para indústria, comércio e serviços no meio rural; nas demais atividades continua o limite de um. E as dívidas federais do MEI contraídas até 13 de outubro de 2026 serão perdoadas a partir de 1º de janeiro de 2027.
O perdão cobre a contribuição ao INSS que vem no boleto mensal (DAS), mais juros, multas e encargos, inclusive dívidas parceladas ou na Justiça. Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia as guias dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Valor já pago não volta.
Os números do novo teto do MEI
| Limite | Por ano | Média por mês |
|---|---|---|
| Teto atual (desde 2018) | R$ 81.000 | R$ 6.750 |
| Teto de 2018 corrigido pelo IPCA (jan/2018 a set/2026) | R$ 126.790 | R$ 10.566 |
| Novo teto em 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 |
| Novo teto em 2028 | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 |
A inflação oficial somou 56,53% de janeiro de 2018 a setembro de 2026, pelos dados do Banco Central. Por isso o salto de R$ 81 mil para R$ 110 mil, que no papel é de 36%, ainda deixa o MEI com um limite real menor do que tinha em 2018. Só o teto de 2028 passa a inflação acumulada até aqui, com folga de 10%, e essa folga diminui com o IPCA dos próximos 15 meses.
Sobre o perdão, as contas divergem. O governo, em nota da Secom, fala em mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas, com média de R$ 3,4 mil por MEI. Já a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, citada pelo InvestNews e pelo g1, soma R$ 12,57 bilhões, dos quais 86% (cerca de R$ 11 bilhões) seriam de difícil ou impossível recuperação. O impacto estimado nas contas públicas é de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029.
O que muda para quem investe
O efeito mais direto é no imposto de quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 110 mil e hoje teria de sair do MEI. Em 2026, o DAS do MEI custa R$ 81,05 de INSS, mais R$ 1 de ICMS no comércio ou R$ 5 de ISS em serviços. Na microempresa do Simples Nacional, a primeira faixa cobra 4% do faturamento no comércio e 6% em boa parte dos serviços.
A conta para quem fatura R$ 100 mil por ano:
| Atividade | Como MEI (12 guias, valor de 2026) | Como microempresa no Simples | Diferença no ano |
|---|---|---|---|
| Comércio | R$ 984,60 | R$ 4.000 (4%) | R$ 3.015,40 |
| Serviços (Anexo III) | R$ 1.032,60 | R$ 6.000 (6%) | R$ 4.967,40 |
São quase R$ 5 mil por ano que ficam no caixa de um prestador de serviços, só de imposto, sem contar o contador que a microempresa costuma exigir. O valor do DAS de 2027 ainda vai mudar com o novo salário mínimo, e algumas atividades de serviço caem em outro anexo do Simples, com alíquota maior. Para ter ideia de quanto esse dinheiro rende guardado, dá para simular na calculadora de renda fixa do site.
Há um ponto que pesa na aposentadoria do próprio MEI. Segundo o InvestNews, ter a dívida perdoada não transforma os meses sem pagamento em tempo de contribuição ao INSS. Quem ficou 24 meses sem pagar o DAS deixa de dever esse valor, mas não ganha 24 meses de contribuição automaticamente.
Para as contas públicas, os R$ 3,04 bilhões de impacto em três anos entram num momento em que o mercado acompanha cada gasto novo: a inflação em 12 meses furou o teto da meta em setembro, como mostramos na análise do IPCA de setembro.
Próximos passos
- 1º de janeiro de 2027: teto sobe para R$ 110 mil e o perdão das dívidas começa a valer, de forma automática para as dívidas elegíveis inscritas na Dívida Ativa.
- Primeiro semestre de 2027: o MEI precisa manter as seis guias seguintes pagas em dia para não perder o perdão.
- 1º de janeiro de 2028: teto chega a R$ 140 mil.
- Fora desta lei: o Pix MEI de até R$ 5 mil ainda depende do Congresso, segundo o g1; o fim da nota fiscal em vendas para pessoa física depende de decreto; e a categoria Nano MEI, para quem fatura até R$ 40,5 mil, foi criada na reforma tributária para 2027.
Perguntas frequentes
Qual o novo limite de faturamento do MEI?
O limite sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano em 1º de janeiro de 2027, uma média de R$ 9.166,67 por mês. Em 1º de janeiro de 2028 chega a R$ 140 mil, ou R$ 11.666,67 por mês. O limite é anual: o MEI pode faturar mais num mês e menos em outro.
Quem tem direito ao perdão das dívidas do MEI?
MEIs com dívidas federais contraídas até 13 de outubro de 2026, inscritas ou não na Dívida Ativa da União, inclusive parceladas ou em discussão na Justiça. É preciso pagar em dia as seis guias seguintes à entrada em vigor e desistir de processos sobre esses débitos. O ISS e o ICMS, que são do município e do estado, continuam devidos.
Quem saiu do MEI por estourar o teto pode voltar?
Sim. A lei prevê que empresas do Simples Nacional que faturem até R$ 110 mil em 2027, ou até R$ 140 mil em 2028, possam voltar a se enquadrar como MEI, desde que cumpram as demais regras da categoria, como a atividade permitida.
Fontes: Agência Brasil · Valor Investe · g1 · InvestNews · Seu Dinheiro · Lei Complementar 123 (anexos do Simples Nacional) · Banco Central, IPCA (SGS 433)
